“Ministro, Iremar Marinho é um companheiro histórico”. Desta forma o deputado federal Paulo Fernandes dos Santos “Paulão” me apresentou ao ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos e da Cidadania, na entrevista concedida por este à imprensa, na quarta-feira(21/8), no Centro de Convenções de Maceió.
Silvio Almeida veio Alagoas para oficializar, com o governador Paulo Dantas, a adesão do Estado ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – o Novo Viver sem Limite, continuidade reformulada da ação lançada pelo presidente Lula, em seus governos anteriores.
Participei, – com o jornalista Fernando Valões, do site www.diarioalagoas.com.br, – da cobertura jornalística dos eventos realizados no Centro de Convenções, – também com o propósito de falar com o ministro Silvio Almeida sobre a reabertura (reanálise), pela Comissão de Anistia do MDHC, do meu processo de anistia política, que foi indeferido (irresponsavelmente, é necessário frisar) pelo então presidente Jair Bolsonaro e por sua ministra dos DHC, Damares Alves.
O deputado Paulão assegurou, no diálogo com o ministro, que vai tratar sobre minha reivindicação pela concessão da anistia, também junto ao deputado federal Nilmário Miranda (PT-MG), integrante da Comissão de Anistia. Político com ampla dedicação à defesa dos direitos humanos, no país, Nilmário Miranda foi presidente da Fundação Perseu Abramo e integra seu Conselho Curador.
O ministro Silvio Almeida disse, em presença do deputado Paulão e do jornalista Fernando Valões, que seu Ministério e a Comissão de Anistia estão à disposição para fornecer as informações necessárias à tramitação da reanálise do processo com o meu pedido (fundamentado e comprovado), conforme apresentei.
Requerimentos de anistia política, com fundamentos na Lei de Anistia e na Constituição Federal promulgada em 1988, foram apresentados pelos milhares de cidadãos brasileiros perseguidos, punidos com a demissão de seus cargos e empregos, presos e torturados e familiares dos mortos e desaparecidos no regime militar de 21 anos, cujas práticas ainda se estenderam pelos governos pós-ditadura, da chamada “redemocratização”.
Diante do requerimento que apresentei, a Comissão de Anistia, então vinculada ao Ministério da Justiça, realizou diligências em Maceió, e o processo estava concluído para a concessão da reparação pela presidente Dilma Roussef, quando ela foi golpeada pela conspiração de poderes e de poderosos que se julgam mandantes políticos do país.
PERSEGUIÇÃO E PUNIÇÃO CONTINUADAS
Demitido do cargo, no serviço público federal (concursado), pela Ditadura Militar, sob a acusação de prática de atividades subversivas, na Universidade Federal de Alagoas, eu demorei muito para ingressar com o pedido de anistia política, à qual tenho direito, de acordo com a Constituição Federal e a Lei de Anistia.
Meu processo, com as provas da demissão e da perseguição política, foi instruído na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, enviei dados complementares que foram solicitados, e faltava apenas a assinatura presidencial para a concessão.
No governo Dilma Rousseff, havia ainda 10 mil processos para análise da Comissão de Anistia, e ela declarou que concederia todos os pedidos que fossem aprovados.
Com a farsa do golpe fascista contra a presidente, depois do período golpista-tampão de Michel Temer, ao assumir, Jair Bolsonaro, com claro viés político nazifascista, logo reafirmou suas declarações criminosas de apoio a torturadores da Ditadura, sua apologia de regimes e governos antidemocráticos e seu posicionamento radical contra a concessão de anistia política aos cidadãos que foram perseguidos e punidos devido à luta contra o regime militar sanguinário que vigorou no Brasil.
Bolsonaro, então, retirou a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, entregando-a à ministra da Mulher e dos Direitos Humanos, Damares Alves, que também emitiu repetidas declarações estúpidas contra a concessão de anistia aos perseguidos pela Ditatura e que sofreram prejuízos morais e materiais por suas ações políticas, inclusive atuando na clandestinidade, como foi o meu caso, em parte.
A implosão da Comissão de Anistia foi completada com a nomeação de um Coronel do Exército para presidi-la e de membros alinhados à ideologia nazifascista do presidente, deixando representantes da sociedade civil em minoria no colegiado.
Em suas primeiras decisões sobre concessão de anistia, a ministra Damares Alves incluiu a negação do meu pedido de reparação, – que estava pronto para ser concedido desde o governo Dilma Rousseff, – dando-me prazo para recorrer, o que não fiz na época, diante da inutilidade da providência perante um governo parcial e violentador da dignidade humana.
Com a documentação refeita, meu pedido de anistia política, que não prescreve, deverá ser reanalisado e ter sua negação reconsiderada, pela nova Comissão, nomeada pelo presidente Lula, para fazer-se cumprir a justiça e o que está na Lei (de Anistia) e na CF/88.
Perene meu repúdio às ditaduras (à de 1964, que durou mais de 21 anos, e à de Jair Bolsonaro – ditadura “eleita” –, que trouxe desastre nunca visto ao país) e à inaceitável espera de mais de 50 anos pela justa reparação a que tenho direito, devido à perseguição política que sofri.
Irreparáveis, entretanto, são as consequências pessoais que enfrentei por ter perdido o emprego e terem cessado as repercussões econômico-financeiras do cargo que exercia, legalmente, no serviço público federal.
